Escritura de Inventário e Partilha

O inventário é o procedimento utilizado para identificar e apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. A partilha é a etapa em que esse patrimônio é distribuído entre os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, quando houver. Pode ser realizado de forma remota.

O inventário e a partilha têm a finalidade de regularizar a transferência do patrimônio da pessoa falecida, garantindo que os bens sejam transmitidos legalmente aos herdeiros e ao eventual cônjuge sobrevivente.

Devem participar do ato todos os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, quando houver, sempre com a assistência de advogado. O mesmo advogado pode representar todos os herdeiros ou apenas parte deles.

Para a realização do inventário e da partilha por escritura pública, é necessário:

1. O falecimento da pessoa cujo patrimônio será inventariado, independentemente da existência de bens.
2. Que todos os herdeiros sejam maiores de idade e plenamente capazes.
3. Que haja consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens.
4. A assistência de advogado.

Observações:

• Caso o falecido tenha deixado testamento, poderá ser necessária autorização judicial ou o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
• Se houver herdeiros menores de idade ou incapazes, o inventário poderá exigir a participação do Ministério Público e o atendimento das condições previstas em lei.

Inventário negativo de inventário

O inventário negativo é uma escritura que declara a inexistência de bens a serem partilhados. Ele pode ser utilizado para comprovar essa situação em diversas circunstâncias, como para a celebração de novo casamento pelo viúvo, encerramento do CPF do falecido ou limitação da responsabilidade dos herdeiros às obrigações da herança.

Nomeação do Inventariante

Antes da realização do inventário e da partilha, é possível lavrar uma escritura de nomeação de inventariante. Nesse ato, é escolhida uma pessoa para representar o espólio perante órgãos públicos, instituições financeiras e terceiros, além de praticar atos necessários à administração dos bens e ao cumprimento de obrigações deixadas pelo falecido.

Venda de bem do espólio antes da conclusão do inventário

É possível realizar a venda desde que atendidos os requisitos legais. Os herdeiros podem autorizar o inventariante a vender um bem que integra a herança para custear despesas relacionadas ao inventário, sem necessidade de autorização judicial.

Sobrepartilha

A sobrepartilha é uma nova divisão de bens realizada após a conclusão do inventário, quando são descobertos bens não incluídos anteriormente ou identificados bens remanescentes. Ela pode ser realizada por escritura pública, inclusive quando o inventário original tiver sido feito pela via judicial.

Escritura de Testamento

O testamento é o ato notarial por meio do qual uma pessoa, denominada testador, expressa sua vontade sobre a destinação de seus bens e direitos para depois de sua morte. Trata-se de um ato personalíssimo, que pode ser alterado ou revogado a qualquer momento enquanto o testador estiver vivo e em pleno discernimento. Seus efeitos somente produzem validade após o falecimento do testador.

Qualquer pessoa que possua capacidade legal para testar e deseje definir a destinação de seus bens, direitos ou disposições de última vontade pode elaborar um testamento. Trata-se de uma forma de garantir que seu patrimônio seja transmitido de acordo com sua vontade, proporcionando maior segurança e tranquilidade aos seus familiares e pessoas de sua confiança.

A presença de advogado não é obrigatória para a realização de um testamento. O interessado pode procurar diretamente um tabelião de notas para receber as orientações necessárias e formalizar sua manifestação de vontade por meio de testamento público.

Caso já possua um advogado de confiança, é recomendável consultá-lo para avaliar sua situação familiar e patrimonial e decidir, em conjunto, sobre a conveniência e as disposições que deverão constar no testamento.

Importante: o tabelião orientará quanto aos requisitos legais do ato, mas não atua como representante jurídico das partes. Por isso, quando houver dúvidas específicas sobre planejamento sucessório ou questões patrimoniais mais complexas, a orientação de um advogado poderá ser útil.

Tipos de testamento

•    Testamento público: feito pelo tabelião perante duas testemunhas. Faz prova plena.

•    Testamento cerrado: escrito pelo testador que leva ao tabelião para que este o aprove perante duas testemunhas.

•    Testamento particular: feito pelo testador ou alguém ao seu pedido, perante três testemunhas. Após a morte do testador deverá ser confirmado por um juiz.

•    Revogação: O testamento pode ser revogado, total ou parcialmente, pelo mesmo modo e forma que foi feito. A revogação não atinge eventual reconhecimento de filho.

Escritura de União Estável

A escritura de união estável é o ato pelo qual os conviventes reconhecem sua relação como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Quando o amor acontece, é importante também acertar como os companheiros desejam regular o seu patrimônio individual e como vão construir a sua relação e administrar o novo patrimônio.

Ambos os conviventes devem comparecer para a realização do ato, podendo ser forma remota ou presencial.

Casamento ou União Estável: Qual a diferença?

Embora a Constituição Federal equipare ambas as entidades familiares em termos de proteção, existem diferenças  procedimentais e práticas fundamentais que todo casal deve conhecer para garantir sua segurança patrimonial e sucessória.

1. A Formalização
   Casamento: é um ato solene e formal. Requer habilitação prévia no Registro Civil, celebração por um juiz de paz e emissão de Certidão de Casamento.
   União Estável: É uma situação de fato. Configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Não exige formalidade para existir, mas recomenda-se a formalização via Escritura Pública em Tabelionato de Notas para garantir direitos e definir regras claras.
   
   
2. O Estado Civil
   Casamento: altera imediatamente o estado civil dos noivos para “casados”.
   União Estável: não altera o estado civil. As partes continuam como solteiras, divorciadas ou viúvas perante terceiros, embora vivam em união estável.
   
   
3. O Regime de Bens
   Em ambos os casos, o casal tem liberdade para escolher como administrará o patrimônio (Comunhão Parcial, Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos).
   
   
4. A Herança e a Sucessão
   O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu não haver diferença de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Contudo, na prática, o cônjuge (casado) tem a prova da união na mão (a certidão). O companheiro (união estável), se não tiver a escritura pública, precisará primeiro provar judicialmente que a união existia para depois ter acesso à herança, o que pode travar o inventário.

Tipos de Regime de Bens

• Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.
  
  
• Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que os receber.
  
  
• Separação de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquirir.
  
  
• Participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada um (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou morte), os bens adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e divididos, partilhados, metade para cada um.

Escritura de Divórcio e extinção da união estável

O que é preciso para o divórcio no cartório tanto de forma remota quanto presencial?

1. Não pode haver conflito, o marido e a mulher devem estar de comum acordo;
2. Não pode haver filhos menores ou incapazes;
   Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), é possível o divórcio na via extrajudicial.

A separação ainda existe?

Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu (Recurso Extraordinário - RE 1.167.478 (Tema 1.053) em 09/11/2023 que a separação não subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

Extinção de união estável

As regras do divórcio se aplicam à extinção de união estável.

Quem deve comparecer?

O casal ou companheiros deverão comparecer acompanhado de seu(s) advogado(s). Pode ser um advogado para atender os dois cônjuges ou companheiros.

É possível realizar a separação de fato na via extrajudicial?

Sim. A escritura pública de declaração de separação de fato consensual tratará exclusivamente ao fato de que cessou a comunhão plena de vida entre o casal.

Escritura de compra e venda

O que é escritura de compra e venda?

É o contrato em que uma pessoa vende determinado bem - móvel ou imóvel - para outra, mediante pagamento em dinheiro.

Para que serve?

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.

Exemplo: na compra e venda de um imóvel, o vendedor e o comprador.

Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

Cláusulas especiais

• Cláusula de retrovenda: é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em melhoramentos do imóvel. Tem como prazo máximo, três anos.
• Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ou imóvel a oferecê-la ao vendedor caso resolva aliená-la, a fim de que o vendedor exerça seu direito de preferência. 
• Cláusula resolutiva: é a disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do contrato. Independe de sentença judicial, pode ocorrer pelo acordo dos contratantes.
• Cláusula constituti (constituto possessório): os contratantes pactuam a alteração da titularidade na posse, por prazo determinado ou indeterminado, de modo que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. A título de exemplo: na escritura de compra e venda, as partes convencionam que o vendedor permanecerá no imóvel por determinado tempo.

Posso fazer de forma remota?

Sim, pode realizar a videoconferência e assinatura digital pelo e-Notariado. Para isto, contate um cartório de sua cidade e solicite a sua escritura.

Para localizar um cartório mais perto de você, acesse https://e-notariado.org.br/customer/service-providers 

Escritura de doação

O que é escritura de doação?

É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Para que serve?

Antecipar a herança de seus filhos, com doações puras ou com reserva de usufruto a seu favor, é uma forma de proteger e dar autonomia para os negócios e patrimônio de sua família.

Quem deve comparecer?

Doador e donatário. Se o donatário for relativamente incapaz, será representado pelos pais; se absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. O nascituro é representado pelo representante legal.

Tipos de doação

Doação pura é feita sem condição presente ou futura, sem encargo, sem termo, enfim, sem quaisquer restrições ou modificações para a sua constituição ou execução.
Doação com encargo é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral.
Doação condicional é a que surte efeitos somente a partir da implementação de uma condição, ou seja, é a que depende de uma ação futura e incerta.
Doação modal é quando uma pessoa doa os recursos para que outra pessoa compre um determinado bem. É possível haver dois tributos, pois há dois fatos geradores: o ITCMD para a doação e o ITBI para a compra e venda.

Doação com reserva de usufruto

Na atividade notarial, é corriqueira a doação da nua propriedade com reserva de usufruto para os doadores, ato que normalmente é feito por pais que doam a nua propriedade aos filhos e reservam para si o usufruto, que pode ser temporário ou vitalício.

Cláusulas especiais

Cláusula de reversão ocorre quando o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. Não é possível a reversão em favor de terceiros.
Cláusula de acrescer ocorre quando há pluralidade de donatários. Segundo ela, a parte do donatário falecido acresce à parte do donatário sobrevivo.

Posso fazer de forma remota?