Provimento CNJ Nº 149/2023 - Código Nacional de Normas do Foro Extrajudic

Modificado em Qua, 2 Out na (o) 7:44 AM

O Provimento CNJ nº 149 de 30/08/2023 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.


No Capítulo VI do Tabelionato de Notas do referido Provimento, há toda a regulamentação das Centrais Notariais.


O Provimento pode ser acessado AQUI.

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