CENSEC - Regras gerais para o envio das cargas pelos cartórios

Modificado em Sáb, 6 Jul na (o) 7:01 PM

Os informes desta Central devem ser efetuados no máximo quinzenalmente, portanto, devem ser informados no mínimo dois arquivos por mês, conforme regra estabelecida no Provimento CNJ 149/2023, Capítulo VI do Tabelionato de Notas, art. 267.


Quinzena a ser informada conforme a data do ato notarial:
1ª quinzena: do dia 01 até 15 de cada mês.

2ª semana: do dia 16 até o final do mês (neste caso a data final tem variações dependendo do mês de informe).

 

O prazo para envio é até o dia 5 de cada mês para informes da última quinzena do mês anterior e até dia 20 de cada mês para informes da primeira quinzena do mês atual. Quando o dia 5 e 20 não caírem em dias úteis o cartório deve considerar o próximo dia seguinte, como limite para informe.

 

O cartório deve enviar os arquivos e após o envio efetuar o fechamento do mês. O fechamento é o aval do cartório que todos os atos foram enviados corretamente e podem, então, ser disponibilizados para consulta.

 

O envio dos atos retroativos, conforme determinado pelo CNJ no Provimento CNJ nº 149/2023, deve ser realizado por todos os cartórios de acordo com os prazos estipulados no Provimento.

 

A transmissão dos atos, processamento e fechamento da quinzena poderão ser efetuados no mesmo dia. Os prazos descritos no capítulo VI do Provimento CNJ nº 149/2023 são referentes ao fechamento e não ao envio do arquivo.

 

Os cartórios que não lavrarem atos em um determinado mês deverão efetuar o fechamento negativo, ou seja, sem enviar nenhum arquivo (dado).

 

Os cartórios que não possuem sistema de lavratura de atos, poderão efetuar o envio dos dados por meio de digitação, diretamente na CENSEC.

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