HISTÓRICO

ÍNDICE

• Regras
  • CEP, CESDI e RCTO
  • CTP
  • Condições Gerais

Regras

CEP, CESDI e RCTO

Os informes das centrais CEP, CESDI e RCTO devem ser efetuados, no máximo, quinzenalmente. Portanto, devem ser informados, no mínimo, dois arquivos por mês, conforme regra estabelecida no Provimento CNJ 149/2023, Capítulo VI do Tabelionato de Notas, art. 267.

Quinzena a ser informada conforme a data do ato notarial:
1ª quinzena: do dia 01 até 15 de cada mês.

2ª quinzena: do dia 16 até o final do mês (neste caso a data final tem variações dependendo do mês de informe).

Os informes devem ser enviados até o dia 5 de cada mês para dados da última quinzena do mês anterior e até o dia 20 para dados da primeira quinzena do mês corrente. Caso os dias 5 ou 20 não sejam dias úteis, o cartório deverá considerar o próximo dia útil como prazo final para o envio.

CTP

A comunicação das transações às prefeituras deve ser efetuada, no máximo, até o último dia do mês subsequente à data da lavratura do ato notarial, com um fechamento único por mês.

Condições Gerais

O cartório é responsável por enviar os arquivos e, após essa etapa, realizar o fechamento do mês. Esse fechamento confirma que todos os documentos foram enviados adequadamente e estão prontos para serem consultados.

A remessa dos atos retroativos, como estabelecido pelo CNJ no Provimento nº 149/2023, deve ser efetuada por todos os cartórios seguindo os prazos determinados no mesmo Provimento.

A transmissão dos atos, o processamento e o fechamento da quinzena podem ocorrer no mesmo dia. Os prazos mencionados no capítulo VI do Provimento CNJ nº 149/2023 referem-se ao fechamento, não ao envio dos dados.

Os cartórios que não realizarem nenhum ato em um mês específico deverão proceder com o fechamento negativo, isto é, sem a transmissão de qualquer arquivo ou dado.

Os cartórios sem sistema de lavratura de atos podem enviar os dados digitando-os diretamente na CENSEC.