CTP - Especificação dos campos de carga

Modificado em Seg, 2 Set na (o) 9:31 AM

HISTÓRICO

Versão	Data da Publicação	Alterações
v1	02/08/2024	- Versão inicial (layout baseado no Manual da DOI, Versão 1.0, de março de 2024).
v1	02/09/2024	- Atualização do campo tipoLogradouro esclarecendo que é possível informar "n/c"

ÍNDICE

Introdução
Atos a serem informados na CTP
Formas de integração com os sistemas dos cartórios
CTP - Especificação dos campos
Tabelas Domínio

Introdução

Este documento apresenta as características do arquivo CTP-Comunicação de Transações às Prefeituras, a ser configurado pelos sistemas de gestão de cartórios para transmissão à CENSEC.

Atos a serem informados na CTP

Na CTP devem ser informadas todas as transações imobiliárias lavradas pelo cartório no mês.

Formas de integração com os sistemas dos cartórios

API
A integração com os sistemas de gestão de cartórios é realizada através da formatação de arquivos JSON, conforme modelos anexos, sendo que as transmissões deverão ser realizadas por APIs desenvolvida pelo CNB-CF.

API com JSON é o padrão sugerido pelo CNB-CF para todas as transmissões dos atos notariais.
Consulte a documentação técnica:
https://suporte.notariado.org.br/a/solutions/articles/43000708963

UPLOAD

Também há a possibilidade de carregar os arquivos JSON por upload em tela específica da CENSEC, sendo este processo mais direcionado aos cartórios que não tem um sistema de gestão já preparado para transmitir por API.

CTP - Especificação dos campos

A coluna Formato contempla o número de dígitos do campo e se numérico, alfanumérico ou formato data.

Exemplo: 2N - campo numérico de 2 dígitos; 50A - campo alfanumérico de 50 dígitos

Dados iniciais

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Descrição
tipoDeclaracao	Alfanumérico		Sim	A importação só é válida para o tipo de declaração igual a “0”, ou seja, original.
tipoServico	Alfanumérico		Sim	Tipo do serviço realizado pela serventia na operação imobiliária declarada. Opções conforme tabela de domínio. 1-Notarial
dataLavraturaRegistroAverbacao	Data		Sim	Data da lavratura do ato notarial. Formato: YYYY-MM-DD
tipoAto	Alfanumérico		Sim	Tipo do ato da serventia na operação imobiliária declarada. Opções variam conforme o tipo do serviço. Se o tipo de serviço for: • Notarial: Escritura / Procuração Opções conforme tabela de domínio.
numeroLivro	Alfanumérico	7	Sim Opcional, caso o MNE esteja preenchido	Informar o número do livro. Este campo pode ser incluído para os três tipos de serviços, observando-se as seguintes regras específicas: • Quando o tipo de serviço for 'Notarial' a informação deve começar com número. • Quando o tipo de serviço for "Registro de Imóveis", somente deve ser incluído este campo se o tipo de livro.
folha	Alfanumérico	7	Sim	Páginas/Folhas (indicar nº início-fim)
matriculaNotarialEletronica	Alfanumérico	24	Não	Informar Matrícula Notarial Eletrônica – MNE se houver. Este campo somente deve ser incluído se o tipo de serviço for "Notarial". Formato: CCCCCC.AAAA.MM.DD.NNNNNNNN-DD – sem traços e pontos. A MNE deve ser validada através do DV. informado, seguindo o algoritmo módulo 97 base 10, conforme norma ISO 7064:2023.
matricula	Alfanumérico	15	Sim Opcional se o CNM estiver preenchido.	Informar o número de ordem da matrícula do imóvel. Obs.: em casos excepcionais de desconhecimento da matrícula do imóvel, pode ser informado "0".
transcricao	Inteiro	8	Sim Opcional se Matrícula ou CNM estiverem preenchidos	Informar o número de ordem da transcrição. Este campo somente deve ser incluído se o Tipo do livro for "Transcrição das Transmissões". Até o limite de 8 inteiros.
codigoNacionalMatricula	Alfanumérico		Sim Opcional se a Matrícula estiver preenchida.	Informar o Código Nacional de Matrícula – CNM Formato: CCCCCC.L.NNNNNNN-DD sem pontos e traços. O CNM informado será validado através do DV informado, seguindo o algoritmo módulo 97 base 10, conforme norma ISO 7064:2023.

Operações Imobiliárias

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Descrição
dataNegocioJuridico	Data		Sim	Informar a data de celebração do negócio jurídico. Formato: YYYY-MM-DD
tipoOperacaoImobiliaria	Alfanumerico		Sim	Informar o tipo de operação imobiliária. Opções conforme tabela de domínio.
descricaoOutrasOperacoesImobiliarias	Alfanumérico	30	Não	Esse campo somente deve ser incluído se Tipo da operação for "Outras Operações Imobiliárias". Descrever a operação imobiliária
valorOperacaoImobiliaria	Monetário	20.2	Sim, se "Não consta nos documentos (valor da operação)".	Informar o valor da operação imobiliária. Até o limite de 18 inteiros e 2 casas decimais.
indicadorNaoConstaValorOperacaoImobiliaria	Booleano		Sim, se o "Valor da operação imobiliária" não for informado.	Este campo somente deve ser incluído se o valor da operação não constar dos documentos. Opções: True/False
valorBaseCalculoItbiItcmd	Monetário	20.2	Sim	Informar o valor da base de cálculo do ITBI ou do ITCMD. Até o limite de 18 inteiros e 2 casas decimais.
IndicadorNaoConstaValorBaseCalculoItbiItcmd	Booleano		Sim, se o "Valor da Base de cálculo ITBI/ITCMD" não for informado	Este campo somente dever ser incluído se o valor da base de cálculo do ITBI/ITCMD não constar dos documentos. Opções: True/False
formaPagamento	Alfanumérico		Sim	Informar a forma de pagamento. Opções conforme tabela de domínio.
indicadorAlienacaoFiduciaria	Booleano		Incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida.	Este campo somente deve ser incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida. Opções: True/False
mesAnoUltimaParcela	Data		Incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida.	Este campo somente deve ser incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida. Formato: YYYY-MM-DD
valorPagoAteDataAto	Monetário	20.2	Incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida.	Este campo somente deve ser incluído se a opção "A prazo" do campo "forma de pagamento" for escolhida.
indicadorPermutaBens	Booleano		Sim	Informar se houve permuta de bens na operação imobiliária. Opções: True/False
indicadorPagamentoDinheiro	Booleano		Sim	Informar se houve pagamento em espécie. Opções: True/False
valorPagoMoedaCorrenteDataAto	Monetário	20.2	Sim, incluído se a informação no campo "indicadorPagamento Dinheiro" for True.	Informar o valor pago em espécie até a data do ato. Este campo somente deve ser incluído se a informação no campo "indicadorPagamento Dinheiro" for True. Até o limite de 18 inteiros e 2 casas decimais.
tipoParteTransacionada	Alfanumérico		Sim	Informar a medida da parte do imóvel que está sendo transacionada. A informação poderá ser em metros/hectares ou em percentual. Opções conforme tabela de domínio.
valorParteTransacionada	Alfanumérico	20.2	Sim	Informar a quantidade de metros/hectares ou percentual que foi objeto da operação imobiliária, conforme opção no campo tipoParteTransacionada. Até o limite de 18 inteiros e 2 casas decimais.

Dados do imóvel

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Descrição
cib	Alfanumérico	8	Sim	Número de identificação no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Instrução Normativa nº 2.030/2021. Exibir caso o imóvel possua CIB. O código CIB substitui o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) atribuído aos imóveis rurais. Regra de validação AQUI.
destinacao	Alfanumérico		Sim	Informar se o imóvel é urbano ou rural. Opções conforme tabela de domínio.
indicadorImovelPublicoUniao	Booleano		Sim	Informar se o imóvel objeto da operação imobiliária é imóvel público da União. Opções: True/False
registroImobiliarioPatrimonial	Alfanumérico	13	Se o campo "indicadorImovel PublicoUniao" for "True"	Informar a identificação do imóvel no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ou seja, o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP)
certidaoAutorizacaoTransferencia	Alfanumérico	11	Se o campo "indicadorImovel PublicoUniao" for "True"	Informar o número da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Informado pelo declarante se o campo "É imóvel público da união?" for "SIM".
matricula	Alfanumérico	15	Sim, se não informado o número da transcrição ou do CNM.	Somente enviar se o número da transcrição não for informado. Adicionar zero a esquerda caso o usuário não informe os 7 dígitos. Formato: 9999999
transcricao	Inteiro	8	Sim, se não informado o número da matrícula ou do CNM.	Informar o número de ordem da transcrição. Somente permitir informar se o número da matrícula não for informado.
Campos a serem informados se o imóvel for urbano
inscricaoMunicipal	Alfanumérico	45	Sim	Código da inscrição imobiliária no cadastro do município.
codigoIbge	Numérico	7	Sim	Informar o código IBGE do município onde se localiza o imóvel.
areaImovel	Numérico	15.2	Sim	Área do lote urbano. Preenchimento em m². Informar de acordo com a matrícula. Até o limite de 13 inteiros e 2 casas decimais. Este campo também é utilizado para o imóvel rural.
indicadorAreaLoteNaoConsta	Booleano		Sim	Informado pelo declarante caso a área do lote não constar no documento.
areaConstruida	Numérico	16.4	Sim	Área Construída (m²). Informar de acordo com a matrícula. Até o limite de 12 inteiros e 4 casas decimais. Preenchimento em m².
indicadorAreaConstruidaNaoConsta	Booleano		Sim	Informado pelo declarante caso a área de construção não constar no documento.
tipoImovel	Alfanumérico		Sim	Informar o tipo do imóvel. Opções conforme tabela de domínio.
tipoLogradouro	Alfanumérico	30	Sim	Informar o tipo do logradouro. Ex: rua, avenida, travessa etc.
nomeLogradouro	Alfanumérico	255	Sim	Informar o nome do logradouro do endereço do imóvel. Obs.: se o CEP for realmente desconhecido, informar "n/c" neste campo para não consistir os outros dados do endereço.
numeroImovel	Alfanumérico	10	Sim	Informar o número do endereço do imóvel.
complementoNumeroImovel	Alfanumérico	10	Não	Informar o complemento do número do imóvel que posiciona a unidade imobiliária dentro do lote/condomínio. Ex.: nº do apartamento, bloco.
complementoEndereco	Alfanumérico	100	Não	Informar o complemento da identificação do logradouro. Ex: nome do condomínio.
bairro	Alfanumérico	150	Sim	Informar o bairro do endereço do imóvel.
cep	Alfanumérico	8	Sim	Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do endereço do imóvel.
Campos a serem informados se o imóvel for rural
codigoIncra	Alfanumérico	13	Sim	Informar o Código da propriedade no Instituto Nacional de Colonização Agrária (INCRA).
denominacao	Alfanumérico	200	Sim	Informar o nome do imóvel rural que consta no documento (título a ser registrado, matrícula/transcrição,escritura pública etc), caso exista.
localizacao	Alfanumérico	200	Sim	Informar dados que possam ajudar na localização do imóvel, tais como: distrito, povoado, colônia, núcleo, rodovia/km, ramal, gleba, lote, etc.
areaImovel	Numérico	15.4	Sim	Área do imóvel rural. Preenchimento em ha. Informar de acordo com a matrícula. Até o limite de 13 inteiros e 2 casas decimais. Este campo também é utilizado para o imóvel urbano.
codigoIbge	Numérico	7	Sim	Informar o código IBGE do município onde se localiza a sede do imóvel.
municipiosUF	Alfanumérico		Sim	Lista com os códigos IBGE dos demais municípios onde se localiza o imóvel. Se o imóvel se situar em apenas um município não incluir o campo no registro.

Alienantes

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Descrição
identificadorNiIdentificado	Booleano		Sim	Informar se consta no documento o CPF/CNPJ de cada um dos alienantes. Opções: True/False
motivoNaoIdentificacaoNi	Alfanumérico	2	Sim, quando a opção do campo o campo indicadorNiIdentificado for False.	Informar o motivo da ausência do CPF da parte. O campo somente deve ser incluído quando a opção do campo indicadorNiIdentificado for False. Opções conforme tabela de domínio.
ni	Alfanumérico	11 ou 14	Sim	Informar o CPF/CNPJ do(s) alienante(s). Validação será pelo DV.
participacao	Numérico	7.4	Sim, quando a opção do campo o campo indicadorNiIdentificado for True.	Informar percentual conforme a participação de cada parte na operação levada a cartório. Exemplo: transmissão em razão de falecimento de 50% do imóvel. São dois herdeiros. Cada um tem 50% de participação na operação, pois ficou com metade da parte transmitida. A soma das participações não poderá ser inferior a 99,00% ou superior a 100,00%. Até o limite de 3 inteiros e 4 casas decimais.
indicadorNaoConstaParticipacaoOperacao	Booleano		Sim	Indicador que sinaliza que o percentual de participação não consta nos documentos. Opções: True/False
indicadorEstrangeiro	Booleano		Sim	Informar se o alienante é estrangeiro. Opções: True/False
indicadorEspolio	Booleano		Sim	Informar se a alienação foi feita em nome de espólio. Opções: True/False
cpfInventariante	Alfanumérico	11	Sim, quando for marcado com True o campo indicadorEspolio	Informar o CPF do inventariante. Este campo somente deve ser incluído se o campo " indicadorEspolio " for marcado com True.
indicadorConjuge	Booleano		Sim	Informar se o alienante possui cônjuge. Opções: True/False Caso marcada a opção True devem ser acrescentados os campos que contém informações sobre o cônjuge.
indicadorConjugeParticipa	Booleano		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjuge	Nos casos em que o alienante informa que possui cônjuge, este último pode ou não participar da operação. Opções: True/False Indicador de que o cônjuge também será um alienante.
regimeBens	Alfanumérico		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjuge	Informar o regime de bens no casamento. Opções conforme tabela de domínio.
indicadorCpfConjugeIdentificado	Booleano		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjugeParticipa	Informar se consta o CPF do cônjuge no documento (título a ser registrado, matrícula/transcrição,escritura pública etc) Opções: True/False
cpfConjuge	Alfanumérico	11	Sim, quando for marcado com True o campo indicadorCpfConjugeIdentificado	Informar o CPF do cônjuge que consta no documento (título a ser registrado, matrícula/transcrição,escritura pública etc). Se o CPF do cônjuge não constar no documento não incluir este campo no registro.
indicadorRepresentante	Booleano		Sim	Indicador que sinaliza que o(s) alienante(s) outorgou(aram) mandato a pessoa física ou jurídica para representá-lo(s) na operação imobiliária informada pela serventia. Opções: True/False Se a opção for True deve ser informado ao menos um CPF/CNPJ no campo.
representantes	Lista			Lista de Objetos no formato JSON com dados dos representantes.

Adquirentes

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Descrição
identificadorNiIdentificado	Booleano		Sim	Informar se consta no documento o CPF/CNPJ de cada um dos alienantes. Opções: True/False
motivoNaoIdentificacaoNi	Alfanumérico	2	Sim, quando a opção do campo o campo indicadorNiIdentificado for False.	Informar o motivo da ausência do CPF da parte. O campo somente deve ser incluído quando a opção do campo indicadorNiIdentificado for False. Opções conforme tabela de domínio.
ni	Alfanumérico	11 ou 14	Sim	Informar o CPF/CNPJ do(s) alienante(s). Validação será pelo DV.
participacao	Numérico	7.4	Sim, quando a opção do campo o campo indicadorNiIdentificado for True.	Informar percentual conforme a participação de cada parte na operação levada a cartório. Exemplo: transmissão em razão de falecimento de 50% do imóvel. São dois herdeiros. Cada um tem 50% de participação na operação, pois ficou com metade da parte transmitida. A soma das participações não poderá ser inferior a 99,00% ou superior a 100,00%. Até o limite de 3 inteiros e 4 casas decimais.
indicadorNaoConstaParticipacaoOperacao	Booleano		Sim	Indicador que sinaliza que o percentual de participação não consta nos documentos. Opções: True/False
indicadorEstrangeiro	Booleano		Sim	Informar se o alienante é estrangeiro. Opções: True/False
indicadorEspolio	Booleano		Sim	Informar se a alienação foi feita em nome de espólio. Opções: True/False
cpfInventariante	Alfanumérico	11	Sim, quando for marcado com True o campo indicadorEspolio	Informar o CPF do inventariante. Este campo somente deve ser incluído se o campo " indicadorEspolio " for marcado com True.
indicadorConjuge	Booleano		Sim	Informar se o alienante possui cônjuge. Opções: True/False Caso marcada a opção True devem ser acrescentados os campos que contém informações sobre o cônjuge.
indicadorConjugeParticipa	Booleano		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjuge	Nos casos em que o alienante informa que possui cônjuge, este último pode ou não participar da operação. Opções: True/False Indicador de que o cônjuge também será um alienante.
regimeBens	Alfanumérico		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjuge	Informar o regime de bens no casamento. Opções conforme tabela de domínio.
indicadorCpfConjugeIdentificado	Booleano		Sim, quando for marcado com True o campo indicadorConjugeParticipa	Informar se consta o CPF do cônjuge no documento (título a ser registrado, matrícula/transcrição,escritura pública etc) Opções: True/False
cpfConjuge	Alfanumérico	11	Sim, quando for marcado com True o campo indicadorCpfConjugeIdentificado	Informar o CPF do cônjuge que consta no documento (título a ser registrado, matrícula/transcrição,escritura pública etc). Se o CPF do cônjuge não constar no documento não incluir este campo no registro.
indicadorRepresentante	Booleano		Sim	Indicador que sinaliza que o(s) alienante(s) outorgou(aram) mandato a pessoa física ou jurídica para representá-lo(s) na operação imobiliária informada pela serventia. Opções: True/False Se a opção for True deve ser informado ao menos um CPF/CNPJ no campo.
representantes	Lista			Lista de Objetos no formato JSON com dados dos representantes.

Tabelas Domínio

tipoDeclaracao

Código	Descrição
0	Original
1	Retificador
3	Canceladora

tipoServico

Código	Descrição
1	Notarial

tipoAto

Código	Descrição
1	Escritura
2	Procuração

tipoOperacaoImobiliaria

Código	Descrição
11	Compra e Venda
13	Permuta
15	Adjudicação
19	Dação em Pagamento
21	Distrato de Negócio
23	Retificação do ato
25	Desapropriação
27	Herança, Legado ou Meação (adjudicação)
31	Procuração em Causa Própria
33	Promessa de Compra e Venda
35	Promessa de Cessão de Direitos
37	Cessão de Direitos
39	Outras Operações Imobiliárias
41	Alienação por iniciativa particular ou leilão judicial
43	Dissolução de Sociedade
45	Incorporação e Loteamento
47	Integralização/Subscrição de Capital
51	Retorno de Capital Próprio
55	Doação em adiantamento da legítima
56	Aforamento
57	Casamento em comunhão universal de bens
58	Cisão total ou parcial
59	Compra e venda de imóvel gravado por enfiteuse
60	Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
61	Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
62	Consolidação da Propriedade em nome do Fiduciário
63	Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
64	Desapropriação, exceto para Reforma Agrária
65	Direito de laje
66	Direito de superfície
67	Doação, exceto em Adiantamento de Legítima
68	Incorporação
69	Inventário
70	Part. Separação/Divórcio/União Estável
71	Retorno de Capital Próprio na Extinção de Pessoa Jurídica
72	Retorno de Capital Próprio, exceto na Extinção de Pessoa Jurídica
73	Título de Domínio - TD
74	Usucapião

formaPagamento

Código	Descrição
5	Quitado à vista
7	A prazo
9	Não se aplica
10	Quitado a prazo
11	Quitado sem informação da forma de pagamento

tipoDeclaracao

Código	Descrição
1	%
2	ha/m²

destinacao

Código	Descrição
1	Urbano
3	Rural

motivoNaoIdentificacaoNi

Código	Descrição
1	Sem CPF/CNPJ - Decisão Judicial
2	Não consta no documento

regimeBens

Código	Descrição
1	Separação de Bens
2	Comunhão Parcial de Bens
3	Comunhão Universal de Bens
4	Participação Final nos Aquestos

tipoImovel

Código	Descrição
15	Loja
17	Sala/Conjunto
31	Galpão
33	Prédio Comercial
35	Prédio Residencial
65	Apartamento
67	Casa
69	Fazenda/Sítio/Chácara
71	Terreno/Fração
73	Sala ou Loja
85	Construções
87	Desmembramento
89	Outros
90	Sala
91	Conjunto de salas
92	Sobreloja
93	Vaga de garagem
94	Laje
95	Estacionamento
96	Barraco

Anexos (1)

xlsx

Municipios.xlsx
170 KB