Inventário com menores e incapazes - Integração com MPSP

Modificado em Sex, 30 Jan na (o) 3:13 PM

ÍNDICE

Introdução
Submissão da minuta do inventário ao MPSP pelo e-Not
Acompanhamento da solicitação

Introdução

A Resolução nº 301, de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0001596-43.2023.2.00.0000, que autorizou a lavratura de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes, e a consequente alteração da Resolução nº 35/2007, com a inclusão do art. 12-A, disciplina a atuação do Ministério Público na manifestação favorável ou na impugnação à lavratura do ato pelas serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais.

O Colégio Notarial do Brasil e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) desenvolveram uma solução sistêmica para a submissão da autorização de lavratura dos atos de inventário supracitados pelos membros do Ministério Público. Inicialmente, as solicitações eram realizadas no sistema do MPSP, mas agora devem ser submetidas diretamente do e-Notariado, conforme prevista na resolução.

A integração somente é válida para os atos do estado de São Paulo

Submissão da minuta do inventário ao MPSP pelo e-Not

Acesse o Fluxo de Assinaturas e selecione a opção do menu lateral Novo / Inventário com herdeiros menores ou incapazes.

Preencha os dados das 6 etapas do formulário de solicitação

Etapa 1 - Identificação do remetente

Informe os dados do remente da solicitação ao MPSP e clique em 'Próximo'.

Etapa 2 - Identificação do autor da herança

Informe os dados do(s) autor(es) da herança e clique em 'Próximo'.

Etapa 3 - Identificação do destinatário

Selecione a Promotoria que será encaminhada a solicitação e clique em 'Próximo'.

Etapa 4 - Anexos

Anexe a minuta da escritura de inventário e outros documentos necessários, nas áreas correspondentes. Clique em 'Próximo' em seguida.

Etapa 5 - Confirmação

Efetue o aceite do texto informado e clique em 'Próximo'.

Etapa 6 - Revisão

Confira se todos os dados informados estão corretos e clique em "Enviar" para disparar à Promotoria selecionada.

Em seguida, confirme a declaração de responsabilidade.

Confirmação da criação solicitação no e-Notariado.
Clique em "OK" para direcionar à solicitação criada.

Enviar ao MP de São Paulo

Agora clique em "Enviar para o MP de São Paulo" para criar a petição eletrônica no sistema do MPSP.

Confirme o envio, clicando em "OK".

O status da solicitação será alterado para "Em andamento". Agora acompanhe o andamento da petição eletrônica pelo e-Notariado.

Status subsequentes

Acompanhamento da solicitação

O cartório poderá acompanhar o andamento da solicitação, observando os status com o MPSP.

Ação do usuário/sistema	Status/Progresso da solicitação	Status com o MPSP	Descrição
Ao preencher o formulário.	Aguardando cartório	---	A solicitação foi criada, mas o cartório ainda não enviou ao MP (a comunicação ainda não foi iniciada)
Na página de solicitação, após o usuário confirmar que os dados estão corretos, ele pode clicar em "Enviar para o MP de São Paulo". Após o clique, os status serão os seguintes	Em progresso	Preparando envio da PEC ao MPSP	Isso significa que o processo de envio dos dados do formulário ao MP foi iniciado, e o sistema está enviando os arquivos que o usuário fez upload para o MP
Após o envio dos arquivos, o sistema enviará os dados da PEC (Procedimento Extrajudicial Classificador) ao MP. Nesse momento, os status serão os seguintes	Em progresso	Enviando PEC ao MPSP	Nesse momento, os dados da PEC foram enviados ao MP. Será criado um protocolo e uma pasta digital contendo os arquivos no MP e, além disso, o MP enviará um e-mail ao usuário com os dados do inventário
Após a PEC ser criada, o sistema aguardará o MP retornar um novo status para a PEC. Nesse momento, os status serão os seguintes	Em progresso	Criando PEC no MPSP	Significa que a PEC foi enviada para o MP, mas ainda não há retorno do status informado pelo MP
Após o envio ser concluído e obtermos um status do MP, note que, enquanto a solicitação estiver em um dos status abaixo (exceto PEC enviada à promotoria), o status ficará alternando conforme as atualizações retornadas pelo MP
	Em progresso	PEC em análise	O MP recebeu a PEC, mas ainda não a disponibilizou para a promotoria.
	Em progresso	Aguardando ajustes	O MP recebeu a PEC, mas ocorreu um erro ao enviá-la para a promotoria. (O MP é responsável por avaliar e se comunicar com o cartório, se necessário)
	Em progresso	Erro no envio ao MPSP	O MP recebeu a PEC, mas retornou um erro após o envio, no momento de salvamento. Nesse caso, deve ser feita uma nova solicitação
	Em progresso	PEC enviada à promotoria	O MP recebeu a PEC, confirmou que está tudo certo e a enviou para a promotoria. Não haverá outro status após esse
Após o MP retornar um movimento favorável, o documento pode ser criado/concluído e o procedimento concluído	Concluído	PEC enviada à promotoria	O procedimento foi concluído

O MP enviará um e-mail quando a solicitação assumir o status "Enviando PEC ao MPSP"

Petições podem ser criadas por qualquer usuário do cartório enquanto o status da solicitação

estiver EM PROGRESSO

Com a conclusão da solicitação, o tabelião deverá observar o parecer dado, podendo ser favorável ou desfavorável à lavratura da escritura de inventário. Essa indicação é apresentada no campo "Última movimentação da procuradoria".