CEP - Digitação de carga

Modificado em Seg, 8 Jul na (o) 9:28 AM

HISTÓRICO

Versão	Data da Publicação	Alterações
v1	27/08/2019	Versão inicial
v2	23/05/2024	Inclusão do tipo de ato "Ata Notarial de Usucapião" com as respectivas naturezas
v3	20/06/2024	Inclusão de novos campos: MNE, Dados de negociação da transação comercial, Bens e direitos

Objetivo:

A digitação de carga da CEP é uma alternativa aos cartórios que não têm um sistema estruturado para o envio de seus atos à CENSEC.

Nesta funcionalidade deverão ser lançadas escrituras, procurações e atas notariais, exceto os atos de separação, divórcio, inventário e testamento, os quais devem ser lançados na CESDI e RCTO respectivamente.

Procedimentos:

Acesse a opção CEP do menu superior e selecione Digitação.

Informe o mês, ano e quinzena que se refere os atos a serem digitados. Depois clique em Selecionar.

Selecione o tipo de ato.

Conforme o tipo de ato selecionado, campos específicos serão apresentados para preenchimento (vide Explicações dos campos abaixo).

Preencha os dados solicitados e clique em Enviar.

Se não houver inconsistências nos dados digitados, será apresentada a confirmação de sucesso na operação. Para digitar outros atos, clique em Digitar outra carga, caso contrário, clique em Voltar para área restrita.

Procuração e atos subsequentes

No preenchimento dos atos de procuração, deve-se informar a data de validade da procuração, se houver, além dos dados obrigatórios que identificam o ato. Opcionalmente pode-se informar uma complementação para qualificar mel

Já nos atos de revogação de procuração, renúncia de procuração e substabelecimento, é necessário identificar os dados do ato original ou antecessor em Referentes. Se o ato anterior não for do mesmo cartório, deve-se selecionar o cartório correspondente.

Explicação dos campos

Campo	Tipo	Obrigatório
Tipo	Tipo do ato lavrado (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim
Natureza do ato	Natureza da escritura ou da ata notarial de usucapião (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim, se Escritura ou Ata Notarial de usucapião
Data do Ato	Data da lavratura do ato	Sim
Livro	Número do livro onde o ato foi lavrado.	Sim
Complemento do livro	Identificação complementar do livro (exemplo: Livro nº 100F – informar apenas F)	Não
Folha	Número da folha inicial em que o ato foi lavrado.	Sim
Complemento da folha	Identificação complementar da folha (exemplo: folha nº 123G – informar apenas G)	Não
MNE	Matrícula notarial eletrônica, se o ato foi digital pela plataforma e-Notariado Exemplo: 100000.2024.06.14.00001200-19	Não
Valor	Valor total informado no ato, se houver. O valor informado aqui deve ser o valor discriminado no ato, e não o valor pago pela lavratura do ato.	Sim
Data do Contrato	Data do contrato particular firmado entre as partes, caso exista.	Não
Forma do Pagamento	Forma de Pagamento (selecione uma das opções da lista apresentada)	Não
Prazo do Pagamento	Prazo de pagamento (selecione uma das opções da lista apresentada)	Não
Natureza do Litígio	Natureza do litígio (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim, para escrituras de mediação e conciliação
Acordo?	Indicativo se houve acordo na conciliação e mediação.	Sim, para escrituras de mediação e conciliação
Data de Validade	Data de validade da procuração, se houver.	Não
Complementação	Campo opcional para informar observações e detalhamentos dos atos de procuração.	Não
Existe Bem e Direito?	Indicativo se o ato contempla bens e direitos	Não
Bens/Imóveis	Informe todos os bens especificados no ato, conforme dados previstos no Provimento CNJ 149/2023, Art. 169.	Sim, se Existe Bem e Direito for ativado
Descrição pormenorizada	Descrição do bem
Valor do Bem/Imóvel	Valor do bem/imóvel
Valor Fiscal	Valor fiscal do bem
Referentes	Preenchimento obrigatório para os atos de revogação, renúncia e substabelecimento de procuração e para escrituras de rerratificação
Tipo	Tipo do ato antecessor ou original da procuração (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim
Livro	Número do livro em que o ato anterior foi lavrado.	Sim
Complemento do livro	Identificação complementar do livro do ato revogado (exemplo: Livro nº 100F – informar apenas F) * Consulte o ato antecessor na CENSEC para confirmar se foi preenchido	Sim, se no ato antecessor foi informado
Folha	Número da folha em que o ato anterior foi lavrado.	Sim
Complemento da folha	Identificação complementar da folha do ato revogado (exemplo: folha nº 123G – informar apenas G) * Consulte o ato antecessor na CENSEC para confirmar se foi preenchido	Sim, se no ato antecessor foi informado
Mesmo cartório?	Indicativo que o ato antecessor da procuração foi lavrado no mesmo cartório.	Sim
Selecionar o cartório	Selecione o cartório que lavrou o ato antecessor	Sim, se mesmo cartório não for marcado
Partes do ato	Informar todas as partes informadas no ato
Nome	Nome completo ou razão social da parte	Sim
Qualidade	Qualidade da parte envolvida no ato (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim
Tipo do Documento	Tipo do documento da parte (CPF ou CNPJ) (selecione uma das opções da lista apresentada)	Sim
Número do Documento	Número do documento da parte	Sim
Possui Identidade?	Marcar se foi informado um documento de identidade além do CPF	Não
Identidade	Número do documento de identidade da parte.	Não
Órgão Emissor/Complemento	Órgão emissor da identidade. (Ex.: SSP-RJ)	Não