Provimento CNJ Nº 62 de 14/11/2017 - Apostilamento da Haia

Modificado em Qua, 2 Out na (o) 7:36 AM

O Provimento CNJ nº 62 de 14/11/2017 dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

O Provimento pode ser acessado AQUI.