Resolução CNJ Nº 228 de 22/06/2016 - Apostilamento da Haia

Modificado em Qua, 2 Out na (o) 7:41 AM

A Resolução CNJ nº 228 de 22/06/2016 Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

O Provimento pode ser acessado AQUI.