Provimento CNJ 56/2016 - Obrigatoriedade consulta ao RCTO

Modificado em Qua, 2 Out na (o) 7:52 AM

O Provimento CNJ nº 56 de 14/07/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

O Provimento pode ser acessado AQUI.